lei do detetive

O que diz a Lei do Detetive 13.432/17

O Presidente da República (Michel Temer) Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO). “Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de detetive particular, disciplinando as atividades de coleta de dados ou...

Lei sobre o Exercício da Profissão de Detetive Particular

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO). Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta...

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